0030795-08.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300673 NÚMERO ÚNICO: 0030795-08.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ARISTOTELES DE OLIVEIRA BARBOZA ADV. : JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803-SE REQUERIDO : DUFRIO ADV. : JACQUES ANTUNES SOARES - OAB: 75751-RN REQUERIDO : IMBERA BRASIL S/A ADV. : LUCAS PEREIRA DOS SANTOS PARREIRA - OAB: 342809-SP SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, QUANTO: (I) AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, FORMULADO EM FACE DE AMBAS AS RÉS, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE; (II) AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES FORMULADO EM FACE DA CORRÉ IMBERA BRASIL S/A, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA; E (III) AO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADO PELA CORRÉ IMBERA BRASIL S/A CONTRA A CORRÉ REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A, POR PREJUDICIALIDADE. NO MAIS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADO EM FACE DE AMBAS AS RÉS, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, FORMULADO EM FACE DA CORRÉ REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR, CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO, PARA CADA UMA DAS RÉS, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º E §4º, III, DO CPC. POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.