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TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202621301360 NÚMERO ÚNICO: 0030790-83.2026.8.25.0001 INVESTIGADO : JOAO GALDINO DOS SANTOS SENTENÇA....: A) HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 18 DO CPP; B) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO GALDINO DOS SANTOS QUANTO AOS CRIMES DE INJÚRIA (ART. 140 DO CP) E DE DANO (ART. 163 DO CP), COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL.
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