2026-09-16 · TJSP
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0030758-79.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CLINICA DEBORA AYALA DE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): MARCELA NEVES DE CASTRO (OAB SP408711) ADVOGADO(A): SYLVIA HADDAD (OAB SP155220) EXEQUENTE: SYLVIA HADDAD ADVOGADO(A): SYLVIA HADDAD (OAB SP155220) EXECUTADO: LEONICE ALVES DA PAZ ADVOGADO(A): EDISON PEREIRA (OAB SP110870) ADVOGADO(A): LAIS RODRIGUES DA SILVA (OAB SP460368) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventos n. 54, 61 e 63. Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. A executada sustenta excesso de execução, ao argumento de que a exequente teria incluído verbas indevidas na base de cálculo da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, pleiteando a redução do débito. A insurgência, contudo, não procede. Os honorários sucumbenciais fixados na sentença integram o título executivo judicial e, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, submetem-se aos consectários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, tal como o débito principal. No caso, a exequente esclareceu que procedeu inicialmente à atualização do débito principal, acrescendo, em seguida, os honorários advocatícios fixados na sentença e, somente depois, aplicou a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. As despesas processuais, inclusive custas e honorários periciais, foram acrescidas posteriormente, em apartado. Não se verifica, portanto, qualquer irregularidade nos cálculos apresentados, pelo que rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias. Int. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juízo Titular II - 20ª Vara Cível - Foro Central Cível