2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410100800 NÚMERO ÚNICO: 0030745-50.2024.8.25.0001 REQUERENTE : ROSIVAN GOMES DE SANTANA ADV. : CLAUDIA BARBOSA GUIMARAES ANDRADE - OAB: 2398-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA: CONDENAR O BANCO DO BRASIL S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FAVOR DE ROSIVAN GOMES DE SANTANA, CONSUBSTANCIADA NA RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E REMUNERAÇÃO DE SUA CONTA PASEP, NO VALOR JÁ ATUALIZADO DE R$ 2.346,65 (DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR HOMOLOGADO NOS AUTOS. INDEFERIR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE AMPARO FÁTICO E PROBATÓRIO PARA SUA CONFORMAÇÃO. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (DANOS MATERIAIS): O MONTANTE APURADO NA PERÍCIA COMPLEMENTAR (R$ 2.346,65) JÁ ENGLOBA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA LEGAIS (CONTADOS DA CITAÇÃO) CALCULADOS ATÉ A DATA-BASE DO REFERIDO LAUDO (14/04/2025). PORTANTO, PARA EVITAR INDEVIDO BIS IN IDEM (ANATOCISMO), ESTE MONTANTE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, AMBOS INCIDINDO EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE 15/04/2025 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.