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2026-09-16 · TJSP
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0030737-69.2026.8.26.0100/SP
EXEQUENTE: JOAO VICTOR BRAGA LEMOS
ADVOGADO(A): MAURO LUCAS FRANÇA DUTRA (OAB MG211105)
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE BRAGA RESENDE (OAB MG219819)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Ciência às partes da migração do processo ao sistema EPROC.
2. Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) cumprir integralmente o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa do exequente e do executado, incluindo o endereço com CEP e o número do CPF/MF ou do CNPJ/MF, conforme o caso e 2) recolher a taxa judiciária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).
Deverá a parte exequente instruir ainda o requerimento de cumprimento de sentença com as peças referidas no artigo 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, especialmente cópias da certidão de trânsito em julgado, se pretendido o cumprimento definitivo, do mandado ou carta de citação cumprido.
Intimem-se.
São Paulo, 15 de setembro de 2026.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ADRIANA CARDOSO DOS REIS
2026-09-15 · TJSP
Processo 0030737-69.2026.8.26.0100 (apensado ao processo 1092763-23.2025.8.26.0100) (processo principal 1092763-23.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Victor Braga Lemos - Foggo Entertainment Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00307376920268260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FLAVIO AUGUSTO PICCHI (OAB 207033/SP), FERNANDA LIMA BATISTELLA (OAB 211085/SP), LUIZ FELIPE HORTA MAIA (OAB 207178/SP), LUIS FELIPE BRAGA RESENDE (OAB 219819/MG), MAURO LUCAS FRANÇA DUTRA (OAB 211105/MG)