0030712-40.2021.8.19.0031

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0030712-40.2021.8.19.0031 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0030712-40.2021.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00607130 APTE: GERSON DA COSTA E SILVA JUNIOR ADVOGADO: LUCIENE MOURA MOURÃO OAB/RJ-108078 ADVOGADO: MARCELLA CHRISTINA GRECHI MACHADO OAB/RJ-180815 APDO: REDCAR LEILÕES ONLINE-LTDA Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ESTABELECE NO ARTIGO 485, III A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS CASOS EM QUE A PARTE AUTORA ABANDONAR A CAUSA. EXTINÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NA FORMA DO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO. EMBORA O AVISO DE RECEBIMENTO TENHA SIDO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, VERIFICA-SE INCONSISTÊNCIA CRONOLÓGICA CAPAZ DE COMPROMETER A REGULARIDADE DA DILIGÊNCIA. O DOCUMENTO DE INTIMAÇÃO FOI CONFECCIONADO EM 06/02/2026 E EXPEDIDO EM 09/02/2026, AO PASSO QUE A ANOTAÇÃO DOS CORREIOS INDICANDO "NÚMERO INEXISTENTE" ENCONTRA-SE DATADA DE 23/01/2026, PORTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR À PRÓPRIA EMISSÃO E EXPEDIÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. INCONSISTÊNCIA QUE COMPROMETE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.