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0030706-98.2023.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 0030706-98.2023.8.26.0053 (processo principal 1062965-37.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Mace-moderna Associacao Campograndense Educaci - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação, é caso de JULGAR EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. À serventia para verificar a existência de eventuais custas ou despesas processuais pendentes. Após, certifique-se o necessário, arquivando-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILO BUMLAI CHODRAUI (OAB 240568/SP)

    Fonte oficial

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