Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
A controvérsia a ser analisada versa sobre a legalidade das cobranças de encargos bancários relativos ao uso de crédito e mora em conta corrente, notadamente sob as rubricas "Mora Cred Pess" e "Enc Lim Crédito", bem como sobre a repetição do indébito e a existência de dano moral
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