Processo 0030647-61.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0030647-61.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ALEC SANDRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) EXEQUENTE: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO ADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) DESPACHO/DECISÃO Providencie a parte credora dos honorários sucumbenciais a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito, posto que isenta do adiantamento de custas conforme a Lei 15/109/25, para que seja cobrada do devedor concomitantemente ao valor da execução, nos termos do Comunicado Conjunto N° 951/2023. As custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença montam a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do incidente.

2026-09-15 · TJSP

Processo 0030647-61.2026.8.26.0100 (apensado ao processo 1116407-29.2024.8.26.0100) (processo principal 1116407-29.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alec Sandro Alves da Silva - - Dalton Felix de Mattos Filho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00306476120268260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)