Processo 0030645-91.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0030645-91.2026.8.26.0100/SP EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): PATRICIA HELENA MARTA MARTINS (OAB SP164253) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da alegação de que a obrigação de fazer não foi cumprida, determino a expedição de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que a ré comprove o cumprimento da obrigação de fazer (documento 4) confirmada em sentença (documento 7), sendo que a diligência será concluída com os documentos comprobatórios do cumprimento. Por ora, não é caso de fixação/execução de multa diária porque a medida ora determinada é suficiente para o cumprimento da obrigação de fazer. Recolha a parte autora a diligência necessária para o cumprimento.

2026-09-15 · TJSP

Processo 0030645-91.2026.8.26.0100 (apensado ao processo 1116407-29.2024.8.26.0100) (processo principal 1116407-29.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alec Sandro Alves da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00306459120268260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)