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TJRJ · Regional da Leopoldina- Cartório da 4ª Vara Cível · Decisão
Chamo o feito à ordem. Em relação ao polo passivo da demanda, é pacífico o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça de que na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda (AgRg no Ag 1.120.674/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). Nesse contexto, tem-se que são legitimados passivos o promitente vendedor constante na promessa de compra e venda que embasa a ação e o proprietário registral, a quem se requer o efeito do contrato preliminar, sendo desnecessária na composição no polo passivo de todos os integrantes da cadeia registral. Nesse sentido, veja-se recente julgado: 0002682-36.2015.8.19.0053 - APELAÇÃO Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.REVELIA DOS RÉUS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI EXCLUSIVAMENTE DIRECIONADA CONTRA OS TITULARES DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, QUE NÃO MANTIVERAM QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM O AUTOR, DEVENDO SER PRIMEIRAMENTE REGULARIZADA A CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE QUE REGE OS ATOS REGISTRAIS, RESSALVANDO-SE A VIA DA USUCAPIÃO. APELO DO AUTOR ALEGANDO QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE TERCEIRO QUE HAVIA COMPRADO O BEM DE OUTRA PESSOA, ENTÃO PROPRIETÁRIA DO BEM DESDE 21/02/2002, QUANDO COMPROU O IMÓVEL DOS RÉUS, QUE POR SUA VEZ HAVIAM SE COMPROMETIDO A REALIZAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL DESDE A PRIMEIRA VENDA, EMBORA NUNCA O TENHAM FEITO. A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TEM COMO OBJETIVO A CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL, DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO PROMITENTE COMPRADOR APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, E ENCONTRA GUARIDA NOS ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. A DEMANDA ADJUDICATÓRIA TEM COMO REQUISITOS A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E LEGITIMAMENTE FIRMADO, A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, A PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR, OU DE TERCEIROS A QUEM OS DIREITOS DESTE FOREM CEDIDOS À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. EM RELAÇÃO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DE CERTO QUE O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO É NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DOS CEDENTES COMO LITISCONSORTES, SENDO O PROMITENTE VENDEDOR PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVA DA DEMANDA (AGRG NO AG 1.120.674/RJ, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJE 13.5.2009). DESNECESSÁRIA A COMPOSIÇÃO NO POLO PASSIVO DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA REGISTRAL, MAS TÃO SOMENTE DA PARTE A QUEM SE REQUER O EFEITO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ISSO PORQUE NÃO HÁ COMO SE POSTULAR AOS DETENTORES DO DOMÍNIO ANTERIORES A DECLARAÇÃO DE VONTADE DE OUTORGAR A ESCRITURA PARA O ÚLTIMO ADQUIRENTE, UMA VEZ QUE SOMENTE AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL CABE TAL PRERROGATIVA. NO CASO EM EXAME, CONFORME CERTIDÃO EXPEDIDA PELO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, OS RÉUS CONSTAM COMO TITULARES DO DOMÍNIO DESDE SEMPRE. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE TODA A CADEIA SUCESSÓRIA RESTOU DEMONSTRADA, HAJA VISTA OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DE COMPRA E VENDA COLACIONADOS AOS AUTOS, BEM COMO VEIO O AUTOR MUNIDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, ALÉM DA EVIDENTE OMISSÃO DOS ENTÃO TITULARES DO DOMÍNIO QUANTO À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA, QUE INCLUSIVE FOI SENDO REGISTRADO EM TODOS OS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE TRANSFERÊNCIA. PATENTE O DIREITO DO APELANTE AO REGISTRO DA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Data de Julgamento: 22/02/2024 - Data de Publicação: 27/02/2024) Com efeito, legitimados passivos somente Cruzada São Sebastião, proprietário registral, e Luis Felipe Almeida e Dulce Cardoso Alves Velho, promitentes vendedores. Ante o exposto, DETERMINO a EXCLUSÃO dos réus Manoel Emilio Alves, Adam Mariam Koslowski, Wanda Koslowski, Octavio Alves Velho, Dulce Cardoso Alves Velho, Emília Baccherini Velho, Eraldo Sérgio de Magalhães Queiroz, Sonia Maria Ribeiro de Magalhães Queiroz, Felicio dos Santos Guida, Rita de Cassia Cunha Guida e Thelmo Brumkhorst. Intimem-se, inclusive a DP; após apreciarei as peças juntadas após a decisão de ind. 292/293, bem como o feito terá seu prosseguimento na forma dos itens a e m da referida decisão.
TJRJ · Regional da Leopoldina- Cartório da 4ª Vara Cível · Despacho
Regularizem-se as petições sinalizadas no sistema; após, voltem-me.
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