Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF5
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030616-18.2026.4.05.8100 AUTOR: JOSE ROBERTO DE CARVALHO REU: UNIÃO - MINISTÉRIO DA FAZENDA PGFN INTIMAÇÃO Nos termos dos artigos 203, § 4º, do CPC, da Portaria nº 1, de 10 de abril de 2023 da 9ª Vara Federal, alterada pela Portaria nº 2, de 21 de setembro de 2023, e de ordem do MM. Juiz Federal da 9ª Vara, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do CPC, emendar a inicial para a regularização do polo passivo da ação, considerando a natureza do pedido, incluindo a União (Fazenda Nacional) - CNPJ nº 00.394.460/0001-41 -, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e excluindo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista que esta não tem legitimidade passiva para a ação. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas.
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