0030599-53.2011.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 9ª Vara Federal Cível da SJDF · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0030599-53.2011.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELIO BARBOSA DE ABREU JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS AZEVEDO DE LIMA - DF61383 e JOSE FILIPE COSTA MATOS - DF67625 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com os patronos, considerando que a planilha juntada informa a existência de honorários contratuais no percentual de 30% sobre o crédito de cada exequente. Juntado o contrato de honorários advocatícios, desde já defiro o destaque dos honorários contratuais, nos termos do instrumento apresentado. Para viabilizar a expedição dos precatórios referentes ao crédito principal e aos honorários contratuais, deverão os credores apresentar, no mesmo prazo, planilha simplificada e individualizada, contendo: em uma coluna, o valor total do crédito principal corrigido; em outra, o valor correspondente aos juros/SELIC; igual discriminação quanto ao crédito relativo aos honorários contratuais, com indicação do respectivo valor principal e dos juros/SELIC incidentes. Os valores apresentados deverão observar, rigorosamente, os montantes apurados na homologação dos cálculos apresentados pela parte executada, no valor de R$ 842.048,64, com data base de 09/2024. Cumprida a determinação, proceda-se à expedição das requisições de pagamento, incidindo na minuta a renuncia dos valores que ultrapassa o teto da RPV. Após, intimem-se as partes. Prazo: 5 dias. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.