0030594-55.2022.8.25.0001

Intimação

TJSE · 22ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212201370 NÚMERO ÚNICO: 0030594-55.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO : CASA DO PANIFICADOR EIRELI EPP ADV. : VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161-SE DECISÃO/DESPACHO....: CIENTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 202600750733, BEM COMO DO DEFERIMENTO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO VINDICADO, NOS SEGUINTES TERMOS: “ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 1.019, I, C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, TÃO SOMENTE PARA SUSTAR, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA, BLOQUEIO DE VALORES OU BENS, INCLUSIVE POR MEIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS COMO SISBAJUD E RENAJUD, E LEILÃO) NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 202212201370, INDEFERINDO, NO MAIS, A SUSPENSÃO INTEGRAL DO PROCESSAMENTO DO FEITO, QUE DEVERÁ PROSSEGUIR EM SEUS DEMAIS ATOS ORDINÁRIOS, INCLUSIVE QUANTO À RETIFICAÇÃO DAS CDAS JÁ DETERMINADA NA ORIGEM.”. DESSA FORMA, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE RETIFIQUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, AS CDA’S QUE INSTRUEM O PRESENTE FEITO, INDICANDO AS DATAS DE VENCIMENTOS COMO DIA 25 DO MÊS SUBSEQUENTE A OPERAÇÃO, COM VISTAS AO ANDAMENTO DO FEITO. INFORME-SE AO JUÍZO AD QUEM. INTIME-SE.