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0030561-12.2017.8.19.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · MANDADO DE SEGURANCA - CPC

    *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0030561-12.2017.8.19.0000 Assunto: Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00295100 IMPETRANTE: WAGNER LUIS DA FONSECA E SILVA ADVOGADO: FABIO MARTINS AFFONSO OAB/RJ-118575 ADVOGADO: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA OAB/RJ-138909 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA DESPACHO: À D. Procuradoria de Justiça.

    Fonte oficial

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