0030525-69.2018.8.27.2729

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3359102/TO (2026/0346221-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:SONIA FREITAS RAHAL ADVOGADOS:LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO006311 WILTTER LINO BATISTA - TO009169 MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES - PA027056 BRUNO HOLSBACH NUNES - TO008537 AMANDA MAYNAH MORAIS BARBOSA - TO010182 LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS - GO044527 ALEX FREIRE DE SOUZA - TO011111 ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA - TO011218 ALLANA FERNANDA PAIXÃO DE SOUSA - TO009215 CORALINA FERREIRA MILHOMEM CASTRO - TO011257 LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS - TO012937A LUISA TELLES SILVERIO - MG230196 MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES - TO012117A PAULA GOMES DA SILVA - TO011121 FERNANDA DE ARAÚJO SOUSA - TO013199 DIELE DA SILVA ARAUJO - TO011275 NAIARA DE OLIVEIRA SOUZA - TO011481 UERIDA CRISTINA LOPES DE SOUSA NONATO - TO012998 MAYKON NUNES MACIEL - TO012012 GABRIEL SOUSA CARDOSO - TO013221 GUSTAVO OLIVEIRA GURGEL DO AMARAL - TO013930 GUILHERME OLIVEIRA GURGEL DO AMARAL - TO013931 WANDERSON QUIRINO SILVA - PA037250 DENISE RODRIGUES MEDEIROS - TO014012 VICTOR MANOEL BORGES DE LIMA - TO012463 AGRAVADO:OSMAR ARAUJO CAVALCANTE AGRAVADO:ADAO ROCHA REGO ADVOGADOS:MARIA ROSA ROCHA RÊGO - TO001260 ADÃO ROCHA REGO - TO009145 AGRAVADO:INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO:CLAUDIA MARIA MIRANDA ALENCAR ROCHA AGRAVADO:CLOVIS HIGINO MARQUES AGRAVADO:ERMI REIS DE SOUSA AGRAVADO:ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO:GENDRON SEBASTIAO LEAO AGRAVADO:HERCILIA AVELINA LEAO AGRAVADO:LENIR AIRES CAVALCANTE ADVOGADO:MARIA ROSA ROCHA RÊGO - TO001260 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SONIA FREITAS RAHAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 3.Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO