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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
6. Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita à solicitante. 7. Determino a intimação da parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo estipulado pelo art. 1.021, §2º, do CPC. 8. À secretaria para as providências.
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