0030511-45.2011.8.19.0210

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0030511-45.2011.8.19.0210 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0030511-45.2011.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00568551 APELANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA MACHADO APELANTE: CLEUDENIZ DE CARVALHO MACHADO APELANTE: LUCAS DE CARVALHO MACHADO ADVOGADO: RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS OAB/RJ-157584 APELADO: ANCUSA EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELADO: PROTEL - ADMINISTRAÇÃO HOTELARIA LTDA ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-053126 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. DEMANDA ILÍQUIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 11.101/2005. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO RESTRITA À TUTELA INIBITÓRIA DE APONTAMENTO DOS NOMES DOS AUTORESEM RAZÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL CONSTITUÍDA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CARTA DE CRÉDITO APROVADA. LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL OBSTADA PELA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRO CREDOR DA CONSTRUTORA. INÉRCIA NA BAIXA TEMPESTIVA DO GRAVAME. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. ENUNCIADO N. 543 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA PELA CONSTRUTORA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PAGAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. TEMA REPETITIVO 886 DO STJ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE MORADIA PRÓPRIA, COBRANÇAS INDEVIDAS DE DESPESAS CONDOMINIAIS, SOMADAS ÀS DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR DO FILHO MATRICULADO EM ESCOLA PRÓXIMA AO NOVO ENDEREÇO, CARACTERIZAM ABALO DA ESFERA PSÍQUICA DOS CONSUMIDORES QUE DESBORDAM DOS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA O DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA EDEEXCLUSÃO DO NOME DA PRIMEIRA AUTORA INSERIDO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA, A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, DAS COTAS CONDOMINIAIS ADIMPLIDAS E O PEDIDO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR TOTALDE R$ 21.000,00. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.