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Publicações do processo
0030510-36.2013.8.26.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Criminal
Processo 0030510-36.2013.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Joao Lopes de Oliveira - Nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rosevelt de Queiroz Torres, qualificado nos autos. P. R. I., e depois de transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e comunicações pertinentes, com ciência ao M. P. - ADV: JOSE MAURICIO PACHECO (OAB 31817/SP)
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