0030501-22.2025.4.05.8200

Intimação

TRF5 · 1ª Relatoria da 1ª TR/PB · Acórdão

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030501-22.2025.4.05.8200 RECORRENTE: DANIEL DA SILVA TERTULINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENAN DE CARVALHO PAIVA - PB21393 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DER EM 15/05/2025. AUTOR COM 32 ANOS NA DER E 33 ANOS NA PERÍCIA. ÚLTIMA PROFISSÃO INFORMADA: AÇOUGUEIRO. ATIVIDADE HABITUAL À ÉPOCA DO ACIDENTE: PORTEIRO. FRATURA DO OMBRO E DO BRAÇO -- CID S42. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. PERÍCIA JUDICIAL. EXAME DO OMBRO DIREITO NORMAL. FORÇA E TROFISMO MUSCULAR PRESERVADOS. AMPLITUDE DE MOVIMENTOS NORMAL. AUSÊNCIA DE DOR OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030501-22.2025.4.05.8200 RECORRENTE: DANIEL DA SILVA TERTULINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENAN DE CARVALHO PAIVA - PB21393 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030501-22.2025.4.05.8200 RECORRENTE: DANIEL DA SILVA TERTULINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENAN DE CARVALHO PAIVA - PB21393 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO 1.Trata-se de recurso inominado interposto por Daniel da Silva Tertulino contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que a perícia médica judicial não constatou sequela definitiva decorrente do acidente capaz de reduzir sua capacidade para o exercício da atividade habitual. 2.O autor nasceu em 10/09/1992, contando 32 anos na DER, formulada em 15/05/2025, e 33 anos na data da perícia judicial, realizada em 17/10/2025. O laudo registra como última profissão exercida a de açougueiro e informa que, à época do acidente, exercia a atividade de porteiro. A patologia examinada foi fratura do ombro e do braço, classificada no CID S42, decorrente de acidente de qualquer natureza. 3.O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e pressupõe a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Não se exige incapacidade total, tampouco redução de elevada intensidade, mas é indispensável a demonstração objetiva de alguma diminuição funcional permanente relacionada à atividade profissional do segurado. 4.No caso, esse requisito não foi comprovado. A perícia judicial realizou exame físico específico do ombro direito e constatou ausência de cicatrizes, deformidades, edema, instabilidade, crepitação, dor ou limitação à movimentação ativa e passiva. A musculatura apresentou trofismo e força normais, os testes ortopédicos especiais foram negativos e a goniometria revelou amplitude integral dos movimentos de flexão, extensão, adução, abdução e rotações interna e externa. 5.A perita foi expressa ao concluir que o autor evoluiu com melhora e recuperação do quadro, sem sequelas, inexistindo redução da capacidade laboral, limitação funcional ou incapacidade. Especificamente quanto ao auxílio-acidente, respondeu que não há sequela definitiva decorrente da consolidação da lesão e, consequentemente, não há redução da capacidade para a atividade desempenhada à época do acidente. 6.As alegações recursais de persistência de dor, edema, diminuição de força e maior dificuldade para o desempenho de tarefas físicas não encontram respaldo nos achados objetivos da perícia. Ao contrário, o exame clínico constatou força preservada, mobilidade integral, ausência de dor à movimentação e inexistência de alterações funcionais do membro acometido. A circunstância de a atividade de açougueiro exigir esforço físico e movimentos dos membros superiores também não modifica a conclusão, pois o exame pericial não identificou qualquer déficit funcional que repercuta no desempenho laboral, sendo certo, ainda, que o próprio laudo registra como atividade habitual à época do acidente a de porteiro. 7.A existência pretérita de fratura, por si só, não gera direito ao benefício. O fato juridicamente relevante é a permanência, após a consolidação da lesão, de sequela capaz de reduzir a aptidão para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo. Ausente prova dessa repercussão funcional definitiva, não se encontra preenchido requisito essencial à concessão do auxílio-acidente. 8.O laudo judicial mostra-se coerente, suficientemente fundamentado e baseado em anamnese, exame físico dirigido e análise da documentação médica disponível, inexistindo elemento técnico idôneo capaz de infirmar suas conclusões. As alegações do recorrente traduzem inconformismo com o resultado da prova pericial, mas não demonstram erro, omissão ou contradição que justifique seu afastamento. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030501-22.2025.4.05.8200 RECORRENTE: DANIEL DA SILVA TERTULINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENAN DE CARVALHO PAIVA - PB21393 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora. Condenação da parte autora em honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas, suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal Relator