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Processo 0030449-73.2023.8.26.0053

Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Processo 0030449-73.2023.8.26.0053 (processo principal 0013676-70.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Givaldo dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, a) - ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de

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