0030401-65.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

Processo 0030401-65.2026.8.26.0100 (processo principal 0025494-87.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Capeletti Incorporação e Construção Ltda - - Angulo e Cavani Advogados Associados - Vistos. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público distribuído pelo síndico, na falência de Capeletti Incorporação e Construção Ltda e outro É o relatório. DECIDO. Recebo o presente incidente de Classificação de Crédito Público dos débitos fiscais da massa falida perante a União Federal, nos termos do art. 7º-A, LRF. Intime-se a o ente público, por seu portal eletrônico, para no prazo próprio de 30 (trinta) dias apresentar as CDAs, acompanhadas de toda documentação necessária à verificação da composição dos créditos, dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, apta a permitir que o síndico ofereça parecer sobre a habilitação destes. Após, intimem-se, nos autos principais, o síndico, falido, credores e demais interessados para apresentar objeções, nestes autos, em 15 dias. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, o incidente será arquivado. Intimem-se. - ADV: RODRIGO ANGULO LOPEZ (OAB 232735/SP), RODRIGO ANGULO LOPEZ (OAB 232735/SP)