0030395-91.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 11ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611100634 NÚMERO ÚNICO: 0030395-91.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : PAMELA SANTOS XAVIER ADV. : PAMELA SANTOS XAVIER - OAB: 15164-SE EXECUTADO : VALDENIR SIMÕES DE PAIVA ADV. : GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DISSO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFICAR E COMPROVAR O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC, MEDIANTE A JUNTADA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS QUE DEMONSTREM QUE O EXECUTADO DEIXOU DE SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, OBSERVANDO-SE QUE: A) DEVERÁ INDICAR, DE FORMA DISCRIMINADA, QUAIS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS DEMONSTRAM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PESSOAL DO EXECUTADO, E NÃO APENAS A EXISTÊNCIA OU A MOVIMENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SERVILOC; B) DEVERÁ ESCLARECER A RELAÇÃO ENTRE OS VALORES, CONTRATOS, RECEITAS E PATRIMÔNIO ATRIBUÍDOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA E A EFETIVA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA PESSOAL DO EXECUTADO; C) DEVERÁ APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CRÉDITO, INDICANDO A BASE DE CÁLCULO, O PERCENTUAL APLICADO, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO, OS JUROS, OS RESPECTIVOS TERMOS INICIAIS E O VALOR TOTAL EXECUTADO; D) DEVERÁ ESCLARECER SE PRETENDE APENAS O RECONHECIMENTO DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC OU TAMBÉM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DELIMITANDO O OBJETO DO PEDIDO. APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E SOBRE A ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, FACULTADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES À SUA ATUAL CONDIÇÃO ECONÔMICA. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVIRTA-SE QUE, NÃO DEMONSTRADO O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC, O CRÉDITO PERMANECERÁ INEXIGÍVEL, PODENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INTIMEM-SE.