0030395-15.2020.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030395-15.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marismelia Batista Serra (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARISMELIA BATISTA SERRA E MARINES BATISTA SILVA CONTRA A R. SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELAS APELANTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA APELADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE VALORES EXIGÍVEIS E NÃO PRESCRITOS A TÍTULO DE URV E EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE: (I) A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ÍNDICE DE PERDA (6,35%) E DO TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS, FIXADOS EM DECISÃO LIQUIDATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO; (II) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EXEQUÍVEIS; E (III) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. (I) A DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO, NÃO RECORRIDA, FIXOU O ÍNDICE DE 6,35% E O TERMO FINAL NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.080, DE 17/12/2.008, PARÂMETROS ALCANÇADOS PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, DEVENDO SER OBSERVADA, AINDA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 4. VEDADA A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS COM ÍNDICE DE 15,01% E COBRANÇA ATÉ 2.024, EM AFRONTA AOS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 5. (II) CESSADA A DEFASAGEM EM OUTUBRO DE 2.008 E AJUIZADA A AÇÃO EM ABRIL DE 2.015, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FULMINA TODAS AS PARCELAS ANTERIORES A ABRIL DE 2.010. 6. (III) MANTIDA A SUCUMBÊNCIA DAS APELANTES, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS, SENDO TAMBÉM INCABÍVEL A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DIANTE DE PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSIVO OBTIDO PELA APELADA (ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC; E TEMA Nº 1.076, DE 16/03/2.022, DO STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE.7. APELAÇÃO DESPROVIDA. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO ÍNDICE E DO TERMO FINAL FIXADOS EM DECISÃO LIQUIDATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 2. ENCERRADA A DEFASAGEM ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO, A PRESCRIÇÃO PARCELAR ALCANÇA A TOTALIDADE DAS PARCELAS EXECUTADAS, SEM NEGAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 3. HAVENDO SUCUMBÊNCIA DAS APELANTES, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSIVO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB: 400558/SP) - Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP) (Procurador) - 1º andar