Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Homologo a renúncia ao crédito principal, na parte que supera o limite de 10 (dez) salários mínimos. Portanto, requisitem ao Município de Petrópolis o pagamento de 10 (dez) salários mínimos, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro. Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício da parte credora e/ou do advogado desde que detenha poderes para receber. Após, satisfeito o crédito, nada mais sendo requerido, inclusive a título de honorários sucumbenciais, e recolhidas as despesas processuais, pela parte sucumbente, dê-se baixa e arquive-se.
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