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0030306-33.2025.8.06.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJCE
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJCE · 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)

    ADV: CHARLES LUCAS DIAS (OAB 35143/CE) - Processo 0030306-33.2025.8.06.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - QUERELANTE: Antonio Carlos Alexandre Teixeira Filho - QUERELADA: Eliane Pereira Mota - Diante do exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito de queixa formulada por ANTONIO CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA FILHO e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIANE PEREIRA MOTA, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2026. Sandra Elizabete Jorge Landim Juíza de Direito

    Fonte oficial

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