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TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho
DESPACHO Nº 0030226-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Osasco - Suscitante: M. J. de D. da 3 V. C. de O. - Suscitado: M. J. de D. da 4 V. C. de O. - Interessada: E. de P. C. - Vistos. Neste momento inicial, designo o Juízo suscitante (MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Osasco) para apreciar e decidir questões urgentes. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para parecer. Servirá a presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. ROBERTO SOLIMENE Presidente da Seção de Direito Criminal Relator - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
TJSP · Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 0030226-80.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Osasco; 3ª Vara Criminal; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1504467-86.2026.8.26.0405; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Suscitante: M. J. de D. da 3 V. C. de O.; Interessada: E. de P. C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Suscitado: M. J. de D. da 4 V. C. de O.;
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