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Processo 0030223-59.2022.8.19.0001

Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro no tocante à não apreciação da impugnação anteriormente apresentada a fls. 239. Assim, RECEBO os Embargos de Declaração de fls. 338 e seguintes e, no mérito, os acolho, tornando sem efeito a decisão de fls.

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