2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0030220-10.2016.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0030220-10.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00748574 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: TULIO ANTONIO RAMOS Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0030220-10.2016.8.19.0068 ORIGEM: NÚCLEO DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: TULIO ANTONIO RAMOS RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO DIREITO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CRÉDITO INFERIOR A R$10.000,00. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão do valor inferior a R$ 10.000,00, da ausência de movimentação útil por período superior a um ano e da inexistência de providência concreta destinada à localização do executado ou de bens penhoráveis. 2. O exequente sustenta a nulidade da sentença, uma vez que não foi oportunizada prévia manifestação acerca da extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal poderia ser extinta com fundamento no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 a prévia intimação do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.184 da repercussão geral, reconheceu a legitimidade da extinção das execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando, cumulativamente, não houver movimentação útil por mais de um ano e não tiver ocorrido a citação do executado ou, ainda que citado, não forem localizados bens penhoráveis. 6. No julgamento do IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000 foi firmada orientação quanto à observância das disposições da Resolução CNJ nº 547/2024, facultando a concessão de prazo ao exequente para promover as providências necessárias ao prosseguimento da execução. 7. No caso concreto, o Juízo de origem extinguiu o processo sem intimar o exequente para se manifestar sobre os fundamentos da extinção. 8. Se a extinção decorreu da suposta inércia do exequente, era indispensável sua prévia intimação pessoal, na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 9. A extinção imediata do processo, nessas circunstâncias, viola o contraditório, o devido processo legal e a vedação à decisão-surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do CPC, configurando error in procedendo. IV. DISPOSITIVO 10. Provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10 e 485, § 1º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema nº 1.184 da repercussão geral; TJRJ, IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000; TJRJ, Súmula nº 168; (0039940-06.2013.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 12/08/2026 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) e (0029707-37.2019.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 12/08/2026 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL); (0045975-26.2006.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 27/08/2026 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) e (0028292-24.2016.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 27/08/2026 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL)" DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação interposta pelo Município de Rio das Ostras contra a sentença de extinção da execução fiscal proferida pelo Magistrado Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, Titular da Central da Dívida Ativa da Comarca de Rio das Ostras. Na origem, a execução fiscal foi ajuizada em 13/12/2016 para cobrança de crédito de IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 em face de Tulio Antonio Ramos. Houve tentativas de citação, inclusive por e-carta, sem êxito, com retorno negativo do AR, seguindo-se decisões de suspensão com fundamento no art. 40 da LEF e intimação do exequente para dizer como pretendia prosseguir [ID000032] [ID000035] [ID000048] [ID000051]. Intimado, o Município requereu o arresto online e juntou demonstrativo atualizado do débito[ID000037] [ID000038], tendo ainda sido renovada a tentativa de citação [ID000041] [ID000043]. Sobreveio, então, sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ pertinente, prolatada sem prévia intimação do Município para se manifestar imediatamente antes da extinção [ID000053]. "JULGO, portanto, EXTINTA a execução. Sem custas. Com o trânsito, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento. P.R.I." Em suas razões, o Município sustenta, em síntese, a nulidade da sentença, porque não foi previamente intimado para se manifestar antes da extinção do feito, em afronta à sistemática do Tema 1.184 do STF, da Resolução CNJ nº 547/2024 e do IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000. Afirma que a aferição do baixo valor deve considerar o somatório de execuções contra o mesmo devedor, requerendo oportunidade para promover o apensamento da presente execução ao processo nº 0013600-73.2023.8.19.0068, ajuizado em face do mesmo executado, a fim de viabilizar a consolidação do crédito fiscal. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com oportunidade de manifestação da Fazenda e exame do pedido de apensamento [ID000079]. Certidão de tempestividade da apelação e que há pedido de juízo de retratação [ID000074]. Decisão no sentido de não exercer o juízo de retratação [ID000077]. É O RELATÓRIO. O recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, ressaltando que o apelante é isento de custas, razões pelas quais deve ser conhecido. No mérito, o recurso merece provimento, pois o Juízo de origem incorreu em error in procedendo ao extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Tema nº 1.184 da repercussão geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Ressalte-se que, ao apreciar o Tema nº 1.184, o Supremo Tribunal Federal consolidou a orientação de que é juridicamente admissível a extinção de execuções fiscais de reduzido valor quando ausente o interesse processual, em consonância com o princípio da eficiência que rege a Administração Pública. Confira-se: ""Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral,negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidosos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Porunanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal debaixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípioconstitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucionalde cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da préviaadoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de soluçãoadministrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscalnão impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção dasmedidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo paraas providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário,19.12.2023." No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 547/2024, alterada pelas Resoluções nº 617/2025 e nº 689/2026, regulamentando os critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. O ato normativo prevê a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 que permaneçam, por mais de um ano, sem citação do executado ou sem localização de bens penhoráveis. Vejamos: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...)" Da mesma forma, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0079182-93.2024.8.19.0000, este Tribunal firmou orientação no sentido de que a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 deve observar as diretrizes nela previstas, facultando-se ao magistrado conceder prazo ao ente exequente para a adoção de providências destinadas ao regular prosseguimento da execução antes de sua extinção. A propósito: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA COMPOR DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS DO TRIBUNAL - ART. 947, § 4º, do CPC - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DIVERGÊNCIA EQUACIONADA, ESTABELECENDO-SE DIRETRIZES VINCULANTES. (...) i) ratifica-se a decisão encartada no indexador nº 1.560 para estabelecer que nenhuma decisão local poderá dissociar-se das disposições dos atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça para cumprimento das decisões temáticas do Supremo Tribunal Federal, nomeadamente as questões objeto das divergências que ensejaram este IAC; ii) declara-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), previsto pelo § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, não representa o piso para ajuizamento de execuções fiscais, mas sim critério para extinção de executivos fiscais já ajuizados e nos quais se verifiquem, cumulativamente, ausência de movimentação útil há mais de um ano e inexistência de efetiva penhora de bens; iii) faculta-se intervenção jurisdicional em qualquer processo de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se encontre paralisado por inércia do credor, ainda que em tempo inferior a um ano, facultada concessão de prazo mínimo de três meses, para que o exequente promova a citação ou intimação de devedor para cumprimento das formalidades necessárias à formalização de necessária constrição patrimonial, tudo sob pena de extinção provisória do processo. iv) voltam a ter tramitação processual normal os processos que ficaram suspensos por força da decisão proferida no indexador nº 1.560, podendo os feitos ser encaminhados a distribuição de uma das Câmaras de Direito Público. Rio de Janeiro, Desembargador EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Relator Data de Julgamento: 28/08/2025 Data de Publicação: 02/09/2025" Embora aplicáveis todas as diretrizes estabelecidas no Tema nº 1.184 do STF, na Resolução CNJ nº 547/2024 e no IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000, é imprescindível assegurar o contraditório, o devido processo legal e a proibição de decisão surpresa, garantias que não foram observadas no caso concreto. Com efeito, o Magistrado de 1ª Instância extinguiu a execução pelas seguintes razões: valor da execução inferior a R$ 10.000,00; ausência de movimentação útil por mais de um ano e inexistência de medida concreta para a localização do devedor ou de bens penhoráveis. Para tanto, deveria ter sido precedida de intimação pessoal do exequente, no prazo de cinco dias, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC, o que não ocorreu. Nessa linha de raciocínio, a prolação imediata da sentença, sem prévia oportunidade de manifestação da parte interessada, configurou violação ao devido processo legal, ao contraditório e à vedação à decisão-surpresa, em desacordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Vejamos: "Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...)" "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: "Execução Fiscal. Cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2012. Inconformismo do Município de Rio das Ostras (exequente) com a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, em razão do valor ínfimo do credito tributário. Matéria que se subsome ao tema nº 1.184 do STF: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Extinção da execução que, no entanto, se deu sem a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre eventual adoção das medidas exigidas, tampouco para comprovar a existência de outras execuções em face da mesma executada que pudessem elevar o valor total da cobrança. Artigos 9º e 10 do novo CPC. Vedação de decisões surpresa. Decisão que se mostra violadora do contraditório participativo. pleno exercício do contraditório previsto no art. 5º, lV da CRFB, bem como no art. 1º do CPC. Manifesto error in procedendo. Réu que deve ser intimado previamente a se manifestar. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, IXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis e de Fazenda Pública deste Estado. Observância ao art. 932, V, "a" da Lei de Ritos. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de cassar o decisum, determinando o prosseguimento do feito. (0039940-06.2013.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 12/08/2026 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL)" "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO EXECUTADO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA INCIDÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO NA FORMA DO ART. 932, V, DO CPC. (0029707-37.2019.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 12/08/2026 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL)." "Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Valor da execução inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do e. STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação do ente público, alegando cerceamento ao seu amplo direito de defesa e violação ao princípio da não surpresa, uma vez que foi extinta a execução sem sua prévia manifestação. Anulação da sentença. No caso sub judice, o Juízo singular deixou de intimar previamente o ente público local para adoção das medidas previstas na Resolução CNJ 547/2024 e Tema nº 1.184 do e. STF. Ação executiva ajuizada em período anterior à implementação das medidas vinculantes, as quais estabelecem critérios para a extinção de executivos fiscais já ajuizados em valor inferior a R$10.000,00, sem citação do executado e que não tenha localizado bens penhoráveis. Extinção da ação executiva de maneira açodada. Necessidade de prévia intimação do ente público local. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. (0045975-26.2006.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 27/08/2026 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL)" "Apelação Cível. Execução Fiscal. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Município de Rio das Ostras, com vistas à cobrança de crédito relativo a IPTU no valor histórico de R$ 4.776,52 (quatro mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, à luz do estabelecido no Tema nº 1.184 de Repercussão Geral, da Resolução CNJ nº 547/2024 e do IAC nº 8 desta Colenda Corte Estadual, sob o fundamento de que se trata de execução de baixo valor e que "[o feito] não é movimentado em direção a algum resultado útil a mais de 01 ano". Irresignação do Exequente. Incidência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, submetido ao regime de Repercussão Geral, no sentido de que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (Tema nº 1.184). Posterior edição da Resolução CNJ nº 547/2024, instituindo "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário", cujo art. 1º estabelece que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (§1º), considerando "movimentações processuais úteis aquelas previstas no art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, tais como a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis" (§1º-A). Solução de 1º grau que se mostra dissonante de tais parâmetros. Juntada de AR positivo datado de 16/09/2024. Fisco Municipal que, intimado da ausência de pagamento do débito, requereu a penhora, consulta e restrição dos bens do executado em 07/05/2025. Pleito que, porém, não restou examinado pelo Magistrado de 1º grau antes da prolação sentencial ocorrida em 17/10/2025. Verificação de movimentação útil no anuênio anterior ao pronunciamento guerreado diante da efetiva citação do devedor e da pendência de apreciação de pedido de constrição. Execução que vinha sendo regularmente impulsionada. Ausência in casu dos pressupostos capazes de justificar a extinção do executivo por carência de interesse processual, à luz das diretrizes assentadas pelo Excelso Pretório e Conselho Nacional de Justiça. Encerramento prematuro da demanda. Error in procedendo verificado. Precedentes deste Nobre Sodalício em idêntico sentido. Anulação do decisum guerreado que se impõe, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. Conhecimento e provimento do recurso. (0028292-24.2016.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 27/08/2026 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL)" Impõe-se, portanto, a anulação da sentença por error in procedendo, a fim de assegurar ao exequente o pleno exercício do contraditório. Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 168 do TJRJ, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Rio de Janeiro, 2026. CARLOS GUSTAVO DIREITO DESEMBARGADOR RELATOR GAB.DES. CARLOS GUSTAVO DIREITO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Apelação nº 0030220-10.2016.8.19.0068-MCPM