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TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 06/08/2026 APELAÇÃO Nº 0030193-18.2002.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): LENIR ROSLINDO PIFFER APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) APELADO: PETROPAR PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA (OAB PR024625) A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Votante: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0030193-18.2002.8.24.0023/SC (originário: processo nº 00301931820028240023/SC)RELATOR: ODSON CARDOSO FILHO APELADO: PETROPAR PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA (OAB PR024625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 42 - 04/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 41 - 07/08/2026 - Conhecido o recurso e provido
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