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Publicações do processo
0030186-12.2021.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0030186-12.2021.8.26.0053 (processo principal 0102294-30.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Francelino Aparecido dos Santos - Ante a concordância por parte do(s) exequente(s), homologo os cálculos apresentados pelo(s) executado(s). Como consequência, fica prejudicada a nomeação de perito realizada em fl. 154. Condeno o(s) exequente(s) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado e, caso concedida gratuidade processual, o pagamento está suspenso, nos termos do art. 98 do CPC. No mais, após o trânsito em julgado, e, tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie(m) o(s) exequente(s) o requerimento da RPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Intime-se. - ADV: FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP)
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