0030180-97.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0030180-97.2024.8.26.0053 (processo principal 1018721-57.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Luiz Carlos Romão - - Agnes Arruda - - Zulma Batista de Oliveira - - Marcia Regina da Silva - - Tatiane dos Anjos Pereira Inacio - - Ronaldo Benjamin Jacinto - - João Cardoso - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - 4. Diante do exposto: a) Providencie a parte credora a instauração do respectivo incidente eletrônico de Precatório ou RPV no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo-o com as peças descritas no item I a VIII do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 e na r. decisão de fls. 1047/1049; b) As requisições deverão ser expedidas de modo individualizado por beneficiário e pelo valor bruto apurado na liquidação (art. 5º, §§ 4º e 5º, do Provimento CSM nº 2.753/2024); c) Cadastrado o incidente digital, intimem-se ambas as partes (credor e devedor) para manifestação prévia no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de não processamento pela DEPRE (art. 6º, IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 e Comunicado DEPRE nº 03/2025); d) Inexistindo oposição, transmita-se a requisição eletrônica à DEPRE ou expeça-se o ofício à entidade devedora, conforme o enquadramento do crédito; e) Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem a instauração do incidente digital, arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), AUGUSTO BELLO ZORZI (OAB 234949/SP), MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP), MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP), MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP), MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP), MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP)