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Publicações do processo
0030180-43.2025.8.16.0182
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0030180-43.2025.8.16.0182 Ciente da certidão de mov. 50.1. Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 20/01/2026, o limite para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV deverá observar o teto vigente na data do trânsito em julgado, qual seja, o estabelecido para o exercício de 2026. Assim, acolho o pedido formulado pelo exequente no mov. 37.1, devendo ser considerado, para fins de expedição da RPV, o teto vigente no exercício de 2026. Diante disso, retifique-se o valor da RPV, observando-se o teto vigente em 2026 e os critérios de retenção tributária aplicáveis. Após, cumpridas as providências, expeça-se a RPV pelo valor correto. Curitiba, data da assinatura digital. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito R
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