0030168-72.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030168-72.2026.8.19.0000 Assunto: Resgate de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0116205-22.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00366248 AGTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 AGDO: NELLI LACERDA MORAES AGDO: MARIANA COELHO NUNES DA ROSA AGDO: MARIA JOSÉ SIQUEIRA WIMMER AGDO: MARIA DE MELLO GONÇALVES AGDO: MÁRCIA MARIA BARBOSA FIALHO OLIVEIRA BORSANI AGDO: LEDA COELHO NUNES DA ROSA AGDO: HELENA COELHO NUNES DA ROSA AGDO: ADELINA DE MATTOS DIAS AGDO: SELMA DA COSTA MELASCHUS SILVA AGDO: SHIRLEY RODRIGUES ROSA AGDO: TERESINHA DA SILVA ALVES AGDO: DIONE FREIRE PEDREIRA AGDO: ANA MARIA GALLIETT DA SILVA AGDO: VALENTINA TERRA SIMÕES ADVOGADO: LAISA CRISTINE RIBEIRO FONSECA OAB/RJ-117209 ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA OAB/RJ-080938 Relator: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.2. A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE TODOS OS ARGUMENTOS TERIAM SIDO DEVIDAMENTE ENFRENTADOS E QUE A REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS SERIA POSSÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO E SE SERIA CABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO RECURSO, CONCLUINDO QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, EM DESATENÇÃO AO ART. 932, III, DO CPC E AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC.5. A REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO É ADMITIDA APENAS QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.6. A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC É CABÍVEL QUANDO O AGRAVO INTERNO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.7. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS._TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. 3. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC QUANDO O AGRAVO INTERNO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL."_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 932, III; 1.016; 1.021, §§ 1º E 4º._JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NO ARESP N. 3.097.845/SP, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/5/2026; STJ, RESP N. 2.043.826/SC, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 6/8/2025; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.150.194/RJ, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 24/2/2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.