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TJSP · 33ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 0030159-23.2010.8.26.0309/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI PROCURADOR(A): HELOISA TORRES DE TOLEDO BUENO DE SOUZA APELANTE: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA MORETTI (RÉU) ADVOGADO(A): THAIS MELLO CARDOSO (OAB SP159484) APELADO: SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB SP416122) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB SP236301) A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Votante: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE SÁ DUARTE
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 0030159-23.2010.8.26.0309/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA APELANTE: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA MORETTI (RÉU) ADVOGADO(A): THAIS MELLO CARDOSO (OAB SP159484) APELADO: SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB SP416122) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB SP236301) EMENTA APELAÇÃO – ENSINO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA APRESENTADOS POR NEGATIVA GERAL PELO CURADOR ESPECIAL – ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE, NA HIPÓTESE, DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, EM RAZÃO DA CITAÇÃO FICTA E DA REVELIA DO DEMANDADO, E NÃO DA PRÉVIA CONSTATAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – BENEFÍCIO QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE REQUERIDO, CASO O RÉU COMPAREÇA AOS AUTOS E COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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