2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0030088-03.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: ICARO YAN BEZERRA LUCIO EXECUTADO (A): IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A DESPACHO Vistos etc. Intime-se o executado para cumprimento espontâneo da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa (art. 523, §1º do CPC/2015). Cumprida a determinação, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, que poderá se dar pela forma de transferência, caso haja informação da respectiva conta bancária, observando eventual retenção de honorários e arquivando os autos ao final. Do contrário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha com os cálculos do valor atualizado da condenação, acrescido da citada multa, não incluindo no débito exequendo valor a título de honorários advocatícios (10%). Cumpre destacar que, em sede de Juizados Especiais, não incide a segunda parte do §1º do art. 523 do CPC, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Apresentada a planilha, proceda a Secretaria com os atos de constrição judicial pertinentes a esta etapa judicial. RECIFE, 8 de setembro de 2026 LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito