0030059-89.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Regional de Bangu- Cartório do IV Juizado de Violência Doméstica · Publicação de Edital

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 15 (quinze) dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabricio Pinheiro da Silva Freire - Juiz Titular do Cartório do IV Juizado de Violência Doméstica da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0030059-89.2025.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio (Art. 150 - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), Rafael Paes da Silva - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Auxiliar Administrativo - Estado Civil: Divorciado - Data de Nascimento: 05/12/1988 Idade: 37 - Filiação: Pai - Não Informado Mãe - Thereza Cristina Paes da Silva - IFP/DETRAN: 20682112-6 Emissor: SSP/DETRAN - CPF: 119.997.817-59 Emissor: M.FAZ - Endereço: Rua Célio Nascimento, nº 00 - CEP: 20930-050 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ, ... Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu RAFAEL PAES DA SILVA a pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção pela prática do crime previsto no artigo 150 do Código Penal, nas circunstâncias da Lei nº 11.340/2006. .E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na 12 de Fevereiro, s/n CEP: 20810-030 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ e-mail: ban04jvdfm@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026. Eu, ______________ Mariluci Ferreira da Silva - Analista Judiciário - Matr. 01/18541, digitei. E eu, ______________ , o subscrevo.