Processo 0030055-21.2026.8.19.0000

2026-09-16 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030055-21.2026.8.19.0000 Assunto: Embargos de Terceiro / Atos executórios / Objetos de cartas precatórias/de ordem / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0002340-78.2025.8.19.0213 Protocolo: 3204/2026.00364816 AGTE: DIVIANE SANTOS DAS CHAGAS BARRETO ADVOGADO: ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-149393 AGDO: JOAQUIM AUGUSTO GUEDES PINTO JUNIOR AGDO: MATEUS FERREIRA DA SILVA Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. LEVANTAMENTO DE PENHORA QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO E ALIENADO A TERCEIRO APÓS A CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO PODE SER INEFICAZ EM RELAÇÃO AO CREDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 792, IV, DO CPC, CASO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO QUE EXIGE COGNIÇÃO EXAURIENTE COM A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REVESTIDA DE ABSOLUTA JURIDICIDADE. ENUNCIADO N. 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

2026-08-25 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/09/2026, quinta-feira , A PARTIR DE 09:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030055-21.2026.8.19.0000 Assunto: Embargos de Terceiro / Atos executórios / Objetos de cartas precatórias/de ordem / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0002340-78.2025.8.19.0213 Protocolo: 3204/2026.00364816 AGTE: DIVIANE SANTOS DAS CHAGAS BARRETO ADVOGADO: ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-149393 AGDO: JOAQUIM AUGUSTO GUEDES PINTO JUNIOR AGDO: MATEUS FERREIRA DA SILVA Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO