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TJSP · Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2026 0030020-66.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Petição Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1523644-92.2020.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Requerente: Caetano Amancio Pereira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
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