0029978-80.2022.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202240902396 NÚMERO ÚNICO: 0029978-80.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : REGIVALDO CARVALHO DA MOTA ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE EXEQUENTE : ESPÓLIO DE MARIA ZENILDE DIAS DE ANDRADE ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE EXEQUENTE : LEONARDO DIAS DE ANDRADE MOTA ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE EXEQUENTE : LAÍS DIAS DE ANDRADE MOTA ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621-SE SENTENÇA....: DIANTE DISSO, TENDO EM VISTA QUE O FRACIONAMENTO DO CRÉDITO É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNO SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DE FRACIONAMENTO E CONVERSÃO DE PARTE DO CRÉDITO EM RPV AVISTÁVEL ÀS FLS. 793/825. POR FIM, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FORNECER AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS A DOCUMENTAÇÃO PENDENTE RELATIVA AOS SUCESSORES HABILITADOS, PARA QUE HAJA A CONTINUIDADE DO FEITO COM BASE NA UNICIDADE DO CRÉDITO. CUMPRA-SE.