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Publicações do processo
0029962-42.2026.8.16.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0029962-42.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:30/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC). POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA (CTPS E HOLERITE) QUE EVIDENCIA CAPACIDADE ECONÔMICA LIMITADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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