2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510500820 NÚMERO ÚNICO: 0029946-70.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANTONIO CARLOS MANGUEIRA TAVARES JUNIOR ADV. : MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278-SE REQUERIDO : TIAGO SILVA VIEIRA ADV. : MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO: ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO RÉU PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA DO DIREITO AO ABATIMENTO DO PREÇO (ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESSA PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS E AOS DANOS MORAIS, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO COM AMPARO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, ORA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.