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TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho
DESPACHO Nº 0029929-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: 5ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Antonia Maria Cipriano (E outros(as)) - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Manifestem-se os interessados em 10 (dez) dias. Após, vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. VIANNA COTRIM - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Marcelo Gatto Spinardi (OAB: 264983/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
TJSP · Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 0029929-73.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Órgão Especial; VIANNA COTRIM; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1042808-82.2016.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Suscitante: 5ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessada: Antonia Maria Cipriano (E outros(as)); Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Gatto Spinardi (OAB: 264983/SP); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Marcelo Gatto Spinardi (OAB: 264983/SP);
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