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TJSP · Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 0029924-51.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Órgão Especial; RENATO RANGEL DESINANO; Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016320-60.2024.8.26.0037; Defeito, nulidade ou anulação; Suscitante: 5ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Suscitado: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Paulo Cesar Tonus da Silva; Advogado: Paulo Cesar Tonus da Silva (OAB: 213023/SP); Interessada: Andreza Gonçalves Palumbo; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP);
TJSP · Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2026 0029924-51.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1016320-60.2024.8.26.0037; Assunto: Defeito, nulidade ou anulação; Suscitante: 5ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Suscitado: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Paulo Cesar Tonus da Silva; Advogado: Paulo Cesar Tonus da Silva (OAB: 213023/SP); Interessada: Andreza Gonçalves Palumbo; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP)
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