0029899-62.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 27ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202612700652 NÚMERO ÚNICO: 0029899-62.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA EDUARDA LIMA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXEQUENTE : AGTHA SOFIA SANTOS DE ALBUQUERQUE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : OSMARIO RICAON DE ALBUQUERQUE JUNIOR DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. EM ATENÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO PETITÓRIO RETRO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA, EM 03 (TRÊS) DIAS, INTEGRALIZAR O DÉBITO, EFETUANDO O PAGAMENTO DO SALDO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AOS MESES DE FEVEREIRO A JULHO DE 2026, NO VALOR DE R$ 1.795,79 (MIL SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), BEM COMO DAS PARCELAS VINCENDAS, DEVENDO PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, SOB PENA DE PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, E TAMBÉM DE SER-LHE DECRETADA A PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DO §3º, DO ARTIGO 528 DO CPC E DA SÚMULA 309 DO STJ. EM SENDO APRESENTADA JUSTIFICAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REMETENDO-SE EM SEGUIDA OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEDANDO-SE INERTE O EXECUTADO, CERTIFIQUE-SE E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO PARQUET. EXPEÇA-SE MANDADO COM AUTORIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM DIAS E HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS, COM FULCRO NO ART. 212, §2º DO CPC.