0029894-11.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029894-11.2026.8.19.0000 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0130426-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00362727 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA.BASE DE CÁLCILO DE ITBI.O Colegiado não conheceu de parte do recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, reformou parcialmente a decisão agravada para afastar o desmembramento do litisconsórcio neste momento processual.Agravantes opõem Aclaratórios apontando contradição e omissões.Inexiste contradição na conclusão do Acórdão de que a análise sobre a base de cálculo do ITBI em sede de cognição sumária já foi decidida por este Colegiado no Agravo de Instrumento de nº. 0006613-94.2024.8.19.0000, e, com base em tal decisum, o Juízo a quo deu prosseguimento ao feito.Sobre as alegações de omissão quanto às súmulas 110 e 470 do Supremo Tribunal Federal, tais questões foram devidamente enfrentadas pelo Acórdão embargado, de modo que não há que se falar em omissão quanto ao que foi dito. A fundamentação foi clara ao apontar que não é possível adotar a "ficção jurídica" pretendida pelos Autores para considerar que a base de cálculo do ITBI deveria ser a da época da aquisição do terreno nu, no final de 2018, eis que naquela época, consoante a prova dos autos, não houve qualquer registro.O Superior Tribunal de Justiça, já na vigência da nova ordem processual civil, firmou o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pela parte, sendo suficiente a fundamentação pertinente aos motivos que entende serem suficientes para o decisum.Utilização dos Aclaratórios como meio de manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgado, o que não se admite.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.