0029882-90.2005.8.09.0006

Intimação

TJGO · Anápolis - Vara da Faz. Pública Estadual - Execução Fiscal · Sentença

Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: gabfazpubestanapolis@tjgo.jus.br Autos: 0029882-90.2005.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de "Execução Fiscal" proposta pelo Estado de Goiás em face de Midway Internacional Labs Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. Na tramitação do feito, a parte exequente compareceu requerendo a desistência da ação, nos termos da Portaria nº 630, publicada pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás, uma vez que o valor é inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Forte em tais argumentos, HOMOLOGO a desistência para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expeça-se ofício para a Secretaria de Estado da Economia para que tome ciência acerca dos termos da presente sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas na distribuição e arquive-se. Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito Gab. 04