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TJSP · Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 0029846-57.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Órgão Especial; DÉCIO NOTARANGELI; Foro de Taquaritinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003958-26.2024.8.26.0619; Reajuste de Prestações; Suscitante: 4ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessada: Carla Roberta Pasquini Peruqueti; Advogado: Fabricio Assad (OAB: 230865/SP); Advogada: Isabela Lourenço Carvalho (OAB: 333436/SP); Advogada: Thaís Magalhães Cardoso (OAB: 440194/SP); Interessado: Município de Fernando Prestes; Advogado: Wilton Luis de Carvalho (OAB: 227089/SP);
TJSP · Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2026 0029846-57.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Taquaritinga; Vara: Juizado Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1003958-26.2024.8.26.0619; Assunto: Reajuste de Prestações; Suscitante: 4ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessada: Carla Roberta Pasquini Peruqueti; Advogado: Fabricio Assad (OAB: 230865/SP); Advogada: Isabela Lourenço Carvalho (OAB: 333436/SP); Advogada: Thaís Magalhães Cardoso (OAB: 440194/SP); Interessado: Município de Fernando Prestes; Advogado: Wilton Luis de Carvalho (OAB: 227089/SP)
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