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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0029844-59.2025.8.26.0053 (processo principal 1090690-59.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. Restando não impugnada a conta do exequente, homologo-a. Deve a parte autora exequente solicitar o pagamento via peticionamento digital, conforme COMUNICADO SPI nº 03/2014 - processo CPA nº 2013/186913, observando-se estritamente a data-base e o valor homologado, sem novas correções de juros ou atualizações. O manual com os procedimentos necessários está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Intime-se. - ADV: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 8667/CE), MARIA APARECIDA PELLEGRINA (OAB 26111/SP)
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