0029828-60.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROC.: 202611300655 NÚMERO ÚNICO: 0029828-60.2026.8.25.0001 CONSIGNANTE : MARCOS JOSÉ DANTAS JUNIOR ADV. : MICHAEL DOUGLAS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 12693-SE CONSIGNADO : RC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA....: (...) III - DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARCOS JOSÉ DANTAS JÚNIOR EM FACE DE RC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA RECONHECER A SUFICIÊNCIA E A REGULARIDADE DA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VALOR DE R$ 52.567,44, REFERENTE À 6ª PARCELA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DECLARAR QUITADA A OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE À REFERIDA PARCELA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, BASE ADOTADA NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, C/C §4º, III, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, SEM REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU OUTRA PROVIDÊNCIA DAS PARTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.